Dispõe sobre a instituição, estrutura orgânica e competências da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (ENAJUM) e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de bolsa de estudo de curso de pós-graduação lato e stricto sensu, na forma de reembolso, para magistrados da Justiça Militar da União.