De 9 a 11 de setembro, o Congresso Internacional de Direito Militar trouxe à discussão temas que impactam na atuação dos magistrados da Justiça Militar, bem como de todos os que estão sob sua jurisdição.

Direitos humanos, crimes licitatórios e as mais recentes alterações da legislação penal militar foram alguns dos assuntos em debate.

No encerramento do encontro a presidente do STM, ministra Maria Elizabeth Rocha, lembrou dos desafios de compatibilizar a legislação penal comum e a legislação penal militar. A magistrada comentou, em especial, as decorrências jurídicas da Lei 13.491/2017 para o Direito Penal Militar.

“A inovação trazida pela Lei 13.491 alcançou a transformação dos crimes da legislação penal comum em crimes militares, quando preenchidas uma das condições previstas do artigo 9°, Inciso 2º do CPM. Porém, se esqueceu de tratar das penas. Logo, incumbe a nós, magistrados e doutrinadores, entender e enfrentar a questão da compatibilidade e incompatibilidade das sanções dos dois ordenamentos jurídicos”, concluiu. 

As palavras da ministra fizeram eco aos vários desafios que se mostram à Justiça Militar e que foram abordados no Congresso, tais como: sua especialidade, as interseções com a legislação penal comum, o aumento da competência e a jurisdição de públicos diretamente ligados à defesa e soberania do país, como é o caso dos integrantes das Forças Armadas.

A participação dos magistrados, ministros e servidores da Justiça Militar, bem como de diversos profissionais do mundo do Direito, foi a garantia do sucesso de mais esse encontro organizado pela ENAJUM. 

Veja o vídeo com o resumo do que aconteceu nesses três dias de Congresso! Inscreva-se em nossos canais e compartilhe nossos conteúdos nas redes sociais. 

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